Lei nº 15.392, de 16/04/2026

Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

Assinatura

16/04/2026

Publicação

17/04/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 17/04/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo