Lei nº 15.377, de 02/04/2026

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

Assinatura

02/04/2026

Publicação

06/04/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 06/04/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo