Lei nº 15.369, de 31/03/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

Assinatura

31/03/2026

Publicação

01/04/2026 · Diário Oficial da União