Lei nº 15.359, de 24/03/2026

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Assinatura

24/03/2026

Publicação

25/03/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 25/03/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo