Lei nº 15.321, de 31/12/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
- Assinatura
- 31/12/2025
- Publicação
- 31/12/2025 · Diário Oficial da União - Edição Extra
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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