Lei nº 15.240, de 28/10/2025

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

Assinatura

28/10/2025

Publicação

29/10/2025 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 29/10/2025

Origem

Atos do Poder Legislativo