Lei nº 15.160, de 03/07/2025

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Assinatura

03/07/2025

Publicação

04/07/2025 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 04/07/2025

Origem

Atos do Poder Legislativo