Lei nº 15.156, de 01/07/2025

Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Assinatura

01/07/2025

Publicação

02/07/2025 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 02/07/2025

Origem

Atos do Poder Legislativo