Lei nº 15.042, de 11/12/2024

Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Assinatura

11/12/2024

Publicação

12/12/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 12/12/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo