Lei nº 15.017, de 12/11/2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.

Assinatura

12/11/2024

Publicação

13/11/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 13/11/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo