Lei nº 14.952, de 06/08/2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.

Assinatura

06/08/2024

Publicação

07/08/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 07/08/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo