Lei nº 14.943, de 31/07/2024

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Assinatura

31/07/2024

Publicação

01/08/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 01/08/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo