Lei nº 14.862, de 27/05/2024

Art. 1ºA Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ...........................................................................................................

....................................................................................................................................

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;

...................................................................................................................................

IX - articular-se com os respectivos Municípios para que o disposto no inciso VII destecapute no inciso VI docaputdo art. 11 desta Lei seja cumprido da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e dos professores.

.........................................................................................................................."(NR)

"Art. 11. .........................................................................................................

..................................................................................................................................

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;

.........................................................................................................................."(NR)

Art. 2ºFica revogada a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.