Lei nº 14.852, de 03/05/2024

Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

Assinatura

03/05/2024

Publicação

06/05/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 06/05/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo