Lei nº 14.784, de 27/12/2023

Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.

Assinatura

27/12/2023

Publicação

28/12/2023 · DOU, Seção 1

Origem

Atos do Poder Legislativo