Lei nº 14.782, de 27/12/2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Assinatura

27/12/2023

Publicação

27/12/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 27/12/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo