Lei nº 14.781, de 27/12/2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Assinatura

27/12/2023

Publicação

27/12/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 27/12/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo