Lei nº 14.778, de 27/12/2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.

Assinatura

27/12/2023

Publicação

27/12/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 27/12/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo