Lei nº 14.775, de 27/12/2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.

Assinatura

27/12/2023

Publicação

27/12/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 27/12/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo