Lei nº 14.764, de 21/12/2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.

Assinatura

21/12/2023

Publicação

22/12/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 22/12/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo