Lei nº 14.760, de 21/12/2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Assinatura

21/12/2023

Publicação

22/12/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 22/12/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo