Lei nº 14.751, de 12/12/2023

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

Assinatura

12/12/2023

Publicação

13/12/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 13/12/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo