Lei nº 14.727, de 22/11/2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.

Assinatura

22/11/2023

Publicação

22/11/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 22/11/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo