Lei nº 14.713, de 30/10/2023

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.

Assinatura

30/10/2023

Publicação

31/10/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 31/10/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo