Lei nº 14.708, de 25/10/2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Assinatura
- 25/10/2023
- Publicação
- 26/10/2023 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 26/10/2023
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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