Lei nº 14.707, de 25/10/2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.

Assinatura

25/10/2023

Publicação

26/10/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/10/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo