Lei nº 14.702, de 20/10/2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Assinatura

20/10/2023

Publicação

23/10/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 23/10/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo