Lei Ordinária · União

Lei nº 14.685, de 20/09/2023

Vigente

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

Assinatura: 20/09/2023
Publicação: 21/09/2023 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 21/09/2023
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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