Lei nº 14.631, de 25/07/2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

Assinatura

25/07/2023

Publicação

26/07/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/07/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo