Lei nº 14.630, de 25/07/2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Assinatura

25/07/2023

Publicação

26/07/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/07/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo