Lei nº 14.629, de 25/07/2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.

Assinatura

25/07/2023

Publicação

26/07/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/07/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo