Lei nº 14.578, de 10/05/2023

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

Assinatura

10/05/2023

Publicação

11/05/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 11/05/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo