Lei nº 14.563, de 28/04/2023

Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Assinatura

28/04/2023

Publicação

28/04/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 28/04/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo