Lei nº 14.560, de 26/04/2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.

Assinatura

26/04/2023

Publicação

27/04/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 27/04/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo