Lei nº 14.533, de 11/01/2023

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

Assinatura

11/01/2023

Publicação

11/01/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 11/01/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo