Lei nº 14.532, de 11/01/2023

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

Assinatura

11/01/2023

Publicação

11/01/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 11/01/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo