Lei nº 14.463, de 26/10/2022

Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.

Assinatura

26/10/2022

Publicação

27/10/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 27/10/2022

Origem

Atos do Poder Legislativo