Lei nº 14.461, de 25/10/2022
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- Assinatura
- 25/10/2022
- Publicação
- 26/10/2022 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 26/10/2022
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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