Lei nº 14.460, de 25/10/2022

Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.

Assinatura

25/10/2022

Publicação

26/10/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/10/2022

Origem

Atos do Poder Legislativo