Lei nº 14.445, de 02/09/2022
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Assinatura
- 02/09/2022
- Publicação
- 05/09/2022 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 05/09/2022
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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