Lei nº 14.436, de 09/08/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
- Assinatura
- 09/08/2022
- Publicação
- 10/08/2022 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 14.436, de 09/08/2022
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