Lei nº 14.285, de 29/12/2021

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Assinatura

29/12/2021

Publicação

30/12/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 30/12/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo