Lei nº 14.276, de 27/12/2021

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Assinatura

27/12/2021

Publicação

28/12/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 28/12/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo