Lei nº 14.275, de 23/12/2021

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

Assinatura

23/12/2021

Publicação

24/12/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 24/12/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo