Lei nº 14.232, de 28/10/2021
Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
- Assinatura
- 28/10/2021
- Publicação
- 29/10/2021 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 29/10/2021
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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§ 3º A cada 2 (dois) anos, será publicado pelo poder público, em meio eletrônico e na forma de regulamento, relatório que contenha análise dos dados e informações cadastrados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, observadas as restrições de publicidade disciplinadas na legislação.
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 09/01/2026