Lei nº 14.230, de 25/10/2021
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
- Assinatura
- 25/10/2021
- Publicação
- 26/10/2021 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 26/10/2021
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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