Lei nº 14.227, de 20/10/2021

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Assinatura

20/10/2021

Publicação

21/10/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 21/10/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo