Lei nº 14.164, de 10/06/2021

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Assinatura

10/06/2021

Publicação

11/06/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 11/06/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo