Lei nº 14.071, de 13/10/2020

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Assinatura

13/10/2020

Publicação

14/10/2020 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 12/04/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo