Lei Ordinária · União

Lei nº 13.996, de 05/05/2020

Vigente

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.

Assinatura: 05/05/2020
Publicação: 06/05/2020 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 06/05/2020
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

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